Questões de Direito Constitucional · FEPESE
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFEPESE 2014
DEINFRA SC
Questão de Direito Constitucional
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Assinale a alternativa correta sobre o procedimento e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.