Question

Considere que a Fundação Pública Mais Educação, que atua na promoção gratuita da educação, deseja obter a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Nesse caso, considerando o disposto na Lei no 9.790/99, é correto afirmar que ela

Accepted Answer

B) deverá comprovar que no estatuto há previsão de que, em caso de dissolução, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade qualificada nos termos da lei.

Answer

A) deverá comprovar que é regida por estatuto cujas normas expressamente disponham sobre, entre outras coisas, a observância dos princípios do direito administrativo, e caso o Ministério indefira o pedido, terá 48 horas para recorrer da decisão.

Answer

C) deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas do estatuto registrado em cartório e do balanço patrimonial do exercício, e este terá 15 dias úteis para deferir ou não o pedido.

Answer

D) uma vez deferida a qualificação, poderá participar de campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais.

Answer

E) não é passível de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, por expressa exclusão da lei.

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