Question

28. Na hipótese de a Prefeitura pretender fazer uma concessão de serviço público, prevista na Lei de Concessão de Serviços Públicos, que envolva tarifa cobrada dos usuários e, adicionalmente, contraprestação do concessionário ao poder público, ela deverá fazer o que se legalmente denomina de (A) concessão administrativa. (B) consórcio público. (C) convênio administrativo. (D) concessão mista. (E) concessão patrocinada.

Assinale a alternativa que contempla um exemplo de entidade que pode ser legalmente qualificada como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), desde que atenda aos demais requisitos da Lei no 9.790/99.

Accepted Answer

D) Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, três anos.

Answer

A) Organização não governamental, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, um ano, e atue, por exemplo, na área da educação ou da saúde.

Answer

B) Pessoa física ou jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha atuação nas áreas de interesse da sociedade civil, constituída há pelo menos dois anos.

Answer

C) Organização não governamental que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, dois anos.

Answer

E) Cooperativa, sem fins lucrativos, que atue, em outras áreas, na defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

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