Questões de Direito Tributário · Fundatec

Direito TributárioOutros temasFundatec 2025

Prefeitura Municipal de Estação/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Tributário

Em relação ao regime especial de tributação aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), considerando a Lei Complementar Federal nº 123/2006, analise as assertivas abaixo: I. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável de forma obrigatória a todas as microempresas e empresas de pequeno porte. II. O regime unifica a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação denominado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). III. Uma das finalidades da Lei é a redução da carga tributária e da burocracia para os pequenos negócios, visando fomentar a competitividade e formalização. Quais estão INCORRETAS?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.