Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosFCC 2019
DPE AM
Questão de Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.