Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas corpusCebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Constitucional
Segundo a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete originariamente a esta corte o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.