Question

Assim como outros países do mundo, o Brasil adota o sistema do bicameralismo, ou seja, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A propósito do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA

Accepted Answer

B) No Brasil, se houver divergência entre a Câmara e o Senado sobre determinado projeto de lei, prevalece a vontade da Casa Iniciadora, consoante entendimento já chancelado pelo Plenário do STF.

Answer

A) Se a Casa revisora proceder a qualquer alteração no projeto de lei, ainda que seja meramente redacional, deverá encaminhá‐lo de volta à Casa iniciadora para nova deliberação, consoante entendimento do STF.

Answer

C) As medidas provisórias têm a votação iniciada no Senado Federal, mas devem passar por Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da apreciação pelo Plenário.

Answer

D) A Constituição fixa o prazo de 30 dias para que os vetos sejam apreciados, mas não prevê mecanismo para que esse prazo seja observado.

Answer

E) No âmbito do Senado, prevalece o entendimento de que, em sessão extraordinária, é possível discutir e votar qualquer projeto, ainda que a pauta esteja trancada por projeto com requerimento de urgência do Presidente da República, entendimento que foi endossado pelo Plenário do STF.

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