Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contrataçãoLegalle 2022

CM POA

Questão de Direito Administrativo

Acerca das vedações e permissões ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, analise as partes que seguem: É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato (1ª parte). É permitido estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras (2ª parte). É vedado opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei (3ª parte). Das partes, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.