Assinale a opção INCORRETA: (Consulplan 2017)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalMandado de injunçãoConsulplan 2017

TJ MG

Assinale a opção INCORRETA:

ACabe mandado de injunção quando a existência de norma regulamentadora preveja ou possibilite a restrição às liberdades fundamentais e às prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.BSão recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral denegatórias de mandado de segurança.CCompete ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais processar e julgar originariamente (ressalvada a competência das justiças especializadas) ato praticado por seu Corregedor Geral de Justiça.DNão cabe mandado de injunção para discutir suposta lacuna normativa quanto a período anterior à edição de norma regulamentadora em vigor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.