Em matéria de controle da administração… (FGV 2019)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalJustiça estadual e Tribunais de JustiçaFGV 2019

TJ CE

Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário do Estado do Ceará é exercida mediante controle:

Ainterno pela Controladoria-Geral do Estado, não estando sujeito a qualquer controle externo pelo princípio constitucional da separação dos poderes;Binterno pelo próprio Tribunal de Justiça, não estando sujeito a qualquer controle externo por sua autonomia e independência em relação aos demais poderes;Cinterno pelo Ministério Público do Estado, não estando sujeito a controle externo pelo Legislativo e Executivo, em razão do princípio constitucional da separação dos poderes;Dexterno pela Assembleia Legislativa Estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Ceará;Eexterno pelo Poder Executivo Estadual, com auxílio do Conselho Nacional de Justiça.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.