Question

À luz das normas constitucionais, a respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) As alíquotas das contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de comercialização do petróleo e seus derivados poderão ser diferenciadas por produto ou uso.

Answer

A) A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é considerada inconstitucional, por caracterizar bis in idem.

Answer

B) É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar, vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para suprir as necessidades de política pública de construção de moradias.

Answer

C) Os Estados têm permissão constitucional para instituir, por lei, contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a estimular atividades econômicas no setor de varejo.

Answer

D) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, cabendo ao chefe do Poder Executivo definir, por meio de decreto, as situações que caracterizem aquelas hipóteses.

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