Questões de Direito Processual Penal · Instituto Verbena
Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalInstituto Verbena 2023
TJ GO
Questão de Direito Processual Penal
Leia o caso a seguir.
O Ministério Público, ao analisar o caso, decide por não ser possível realizar o acordo, pois verificou como hipótese de não aplicação do instituto
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