Segundo a Constituição do Estado da Par… (FCC 2013)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFCC 2013

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Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para

Aaprovar, previamente, a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado.Bvetar projetos de lei, total ou parcialmente.Cnomear Secretários Municipais.Dexonerar Secretários Municipais.Eautorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de quinze dias e, do Estado, por mais de dez dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.