Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFundatec 2026

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.