Question

Em relação às ações constitucionais para defesa de direitos fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) O mandado de injunção poderá ser impetrado sempre que configurada a prática de ato administrativo que viole o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Answer

A) O mandado de segurança pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, se o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Answer

B) A impetração de habeas corpus pode ser feita em defesa de pessoa que sofra ou esteja sofrendo ameaça de sofrer violação ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Answer

D) O habeas data pode ser ajuizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, que estejam incluídas em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Answer

E) É assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.

Mais questões de Habeas corpus