Sabendo-se que o sistema financeiro dev… (Vunesp 2003)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoVunesp 2003

OAB

Sabendo-se que o sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192, da Constituição Federal, caso eventual lei ordinária venha a discipliná-lo, essa lei padecerá de

Ainconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo Judiciário, pelo fato de a aprovação equivocada da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo.Binconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada.Cinconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via difusa.Dinconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via concentrada, por ser norma de âmbito nacional.

Lei seca citada

CF/88, art. 192: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.