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Questão de Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, há crime de responsabilidade do Prefeito Municipal diante de irregularidade no repasse de receitas e transferências tributárias recebidas pelo Município ao Poder Legislativo Municipal quando

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.