Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (STM)
Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoCom. Exam. (STM) 2005
STM
Questão de Direito Processual Penal
Caso a denúncia não preencha os expressos requisitos legais (art. 77 do CPPM), o Ministério Público, atendendo o mandamento do Juiz, deverá preencher os requisitos no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.