Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFundatec 2023
CM São Gabriel
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Lei nº 9.882/1999, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será proposta perante o , e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Dentre os legitimados para propor a ação, está(ão) o(s) . Em caso de descumprimento da decisão proferida nos autos da ADPF, caberá . Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.