Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCebraspe 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), considera-se criança
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.