De acordo com a Constituição do Estado… (FMP 2008)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalConstituições estaduaisFMP 2008

MPE MT

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso:

Ao Poder Legislativo Estadual possui somente autonomia funcional e administrativa.Bnas matérias de competência do Estado é indispensável a aquiescência do Governador para os projetos de leis advindos da Assembléia Legislativa.Cperde o mandato deputado estadual investido no cargo de Secretário do Estado.Da organização do Ministério Público Estadual é regulada por lei ordinária.Eas matérias reservadas à legislação complementar não podem ser objeto de delegação ao Governador do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.