Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)UFMT 2014
IF MT
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei N.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, em seu art. 1.º, a Política Nacional dos Recursos Hídricos baseia-se em algumas diretrizes. Sobre estas, considere: I - A água é um bem de domínio público. II - A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico. III - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. IV - Entre os usos múltiplos, deve ser priorizado o uso industrial para garantir o crescimento econômico do País. São diretrizes que norteiam essa política:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.