Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)Selecon 2025
CIDES-VRC
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Art. 12 da “Lei das Águas”, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos do seguinte uso de recursos hídricos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.