Questões de Direito Constitucional · Unifil
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoUnifil 2021
Pref Leópolis
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Orgânica de Leópolis, as leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Quais matérias poderão ser objeto de leis complementares? I. Código de Trânsito Brasileiro. II. Código de Obras ou de Edificação. III. Código de Posturas. IV. Código de Saneamento. V. Código de Parcelamento do Solo. VI. Emendas à Constituição Federal. VII. Regime Jurídico dos Servidores.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.