No que diz respeito à forma dos atos pr… (Fundep 2013)

Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosFundep 2013

IPSEMG

No que diz respeito à forma dos atos processuais no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

AOs atos do processo administrativo dependem sempre de forma determinada, solene e pública.BComo regra geral, serão exigidos nos documentos em geral o reconhecimento de firma.CA autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão que tramitar o processo.DTodas as páginas do processo serão enumeradas sequencialmente, devendo conter a assinatura da autoridade por ele responsável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.