Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosCebraspe 2026
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Questão de Direito Administrativo
Determinado cidadão protocolou requerimento administrativo perante a Secretaria de Saúde do estado X, mas não especificou o órgão ou a autoridade administrativa. O servidor público vinculado à Secretaria, de pronto, recusou o recebimento do pedido sem orientar o interessado quanto ao suprimento das falhas. Trinta dias depois, o cidadão interpôs recurso administrativo dirigido à autoridade superior do servidor que recusara o recebimento do seu requerimento.
Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999. Todo requerimento administrativo inicial do interessado, salvo casos em que se admita solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter a descrição do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

