Questão de Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Tanto a taxa quanto o preço público têm sua existência condicionada ao atendimento dos princípios da anterioridade, anterioridade mínima (90 dias) e da legalidade. II. Preserva-se de tributação o chamado ―mínimo existencial‖ em decorrência da aplicação dos princípios da capacidade contributiva e da dignidade humana. III. Em matéria tributária, o Prefeito Municipal pode expedir decretos, inclusive restringindo o texto legal regulamentado. IV. As multas, porque constituem sanção ao inadimplemento da obrigação tributária, são abrangidas no conceito de tributo, aplicando-se-lhes, em conseqüência, os princípios constitucionais limitadores do poder de tributar. V. A interdição de estabelecimento constitui meio próprio e eficaz para compelir a empresa inadimplente ao pagamento de débitos tributários. 6