Não constituem atos ilícitos: (Moura Melo 2008)

Direito CivilAtos ilícitos e abuso de direitoMoura Melo 2008

CM Santo André

Não constituem atos ilícitos:

AO titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.BOs praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.CA deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa.DAquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.