Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998NUCEPE UESPI 2019
Pref Timon
Questão de Direito Ambiental
Considerando as assertivas abaixo, marque a resposta CORRETA. I. As condutas e atividades lesivas no meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou de reincidência incluídas a redução do nível de atividades e a interdição independente de obrigações dos infratores de restaurar os danos causados. II. Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e os provenientes das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais serão utilizados em benefício do meio ambiente, na forma da Lei. III. A política ambiental do Município contempla dentre as suas diretrizes, a requisição de auditorias periódicas nos sistemas de controle de poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
