Direito TributárioDomicílio tributárioLegalle 2021
IPSTP
Questão de Direito Tributário
As questões de 31 a 33 se referem ao Código Tributário do Município.
Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigações tributárias. Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considerar-se-á como tal: 1. Quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade; li. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento; Ili. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município. Está(ão) CORRETA(S):
Mais questões de Domicílio tributário
- IGEDUC 2026No recadastramento dos contribuintes, a administração tributária municipal encontra registros sem domicílio eleito e outros cujo domicílio eleito precisa ser validado. A respeito…
- Vunesp 2026A respeito do domicílio civil, disciplinado pelo Código Civil, e do domicílio tributário, regido pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- Unifil 2026Ainda com fundamento na disciplina do Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com…
- FAU UNICENTRO 2026A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador previsto na legislação. Neste caso, deve ser observado os demais requisitos, dentre eles o sujeito passivo, alíquota…
- FAU UNICENTRO 2026O Auditor Fiscal da Receita Municipal recebeu quatro pedidos de alteração de domicílio tributário. Após análise das informações apresentadas, concluiu o seguinte para cada pedido:…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

