Direito TributárioDomicílio tributárioIGEDUC 2026
Pref Alagoinha (PE)
Questão de Direito Tributário
No recadastramento dos contribuintes, a administração tributária municipal encontra registros sem domicílio eleito e outros cujo domicílio eleito precisa ser validado. A respeito das regras de domicílio tributário aplicáveis a esse cadastro, analise as afirmativas a seguir: I. Para a pessoa jurídica de direito privado sem domicílio eleito, considera-se o lugar da sua sede ou, quanto aos atos que originem a obrigação, o de cada estabelecimento. II. A autoridade pode recusar o domicílio eleito que dificulte a arrecadação ou a fiscalização, adotando o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos da obrigação. III. Para a pessoa natural sem domicílio eleito, prevalece o lugar da situação dos bens que originaram a obrigação e, na falta deles, o centro habitual de sua atividade. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
