Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoFCC 2023
DPE ES
Questão de Direito Administrativo
A respolo do 1ema •aifibu1os do 010 admnist.rallvo·, a autcexecutoriedade dos atos administrativos consisto na possíbilidade de a Administração executar sozinho seus próprios ato.s. Em contrapartida, há exceções previstas pela Constituição Fedorol, quando, por oxomplo, rotorimo-no• à lnviolabiidado do s,gilo cio dados o das comunicaçõos (an, 6", XTI, CF) ou à suspensão das atividades ou à dissolução compuls«ia de associações (an. !'/', XIX, CF). que não autorizam a autoe><ecutoriedade. Nesses casos, trata-se de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.