Questões de Legislação Penal Especial · IBADE
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaIBADE 2024
Pref Ouro Preto do O
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no art. 2º da referida Lei, considera-se criança:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.