Question

O regime disciplinar dos membros do Ministério Público de Mato Grosso do Sul está previsto na Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul). Com fulcro nessa legislação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Qualquer pessoa do povo poderá reclamar ao Corregedor-Geral do Ministério Público sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público, sendo que as reclamações que atendam aos requisitos mínimos de admissibilidade serão autuadas e processadas, determinando-se a notificação do membro do Ministério Público citado para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de dez dias, encaminhando-lhe cópia da reclamação e dos documentos que a instruem.

Answer

B) O Corregedor-Geral determinará o arquivamento sumário das reclamações anônimas e daquelas que se revelem manifestamente improcedentes ou desacompanhadas de elementos mínimos para sua compreensão, de tudo dando ciência ao Colégio dos Procuradores e ao reclamante.

Answer

C) A reclamação deverá ser dirigida ao órgão da Ouvidoria Geral do Ministério Público e, no caso de omissões ou conduta incompatível do membro, será remetida à Corregedoria-Geral para as apurações necessárias.

Answer

D) Contra a decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público que determinar o arquivamento da reclamação caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência pessoal ao reclamante.

Answer

E) O Corregedor-Geral do Ministério Público será cientificado do recurso contra decisão que arquivou a reclamação, podendo reconsiderar sua decisão. Não havendo reconsideração, o Colégio dos Procuradores do Ministério Público julgará o recurso, determinando a adoção das providências cabíveis.

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