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Questões de Direito Administrativo · INDEPAC

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005INDEPAC 2024

Pref Cajamar

Questão de Direito Administrativo

O consórcio público poderá, para o cumprimento de seus objetivos: I. firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo. II. ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. III. nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público. Está correto o que se apresenta em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.