Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismoQuadrix 2020

CRN 2 (RS)

Questão de Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue os itens de 91 a 95. A moralidade administrativa é um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, o qual reveste o ato administrativo de legitimidade, sem que sua inobservância o possa revestir de nulidade. O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.