Question

O ato de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas (nepotismo cruzado), viola a Constituição Federal. Dessa forma, à luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a prática descrita configura:

Accepted Answer

B) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exigindo-se a demonstração de dolo específico para sua configuração.

Answer

A) crime de responsabilidade punível com perda imediata dos direitos políticos, independentemente de dolo ou culpa do agente.

Answer

C) mera infração administrativa disciplinar, não possuindo gravidade suficiente para ser capitulada como ato de improbidade administrativa.

Answer

D) conduta atípica sob o ponto de vista da improbidade administrativa, desde que o parente nomeado possua qualificação técnica compatível com o cargo.

Answer

E) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário por presunção absoluta, prescindindo de comprovação de perda patrimonial efetiva.

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