Question

Página 18

Sobre a Lei de Tóxicos (nº 6.368, de 21 de outubro de 1 976), escolha a alternativa que não esteja completamente correta, assinalando-a.

Accepted Answer

E) O combate ao tráfico e uso ilícito de entorpecentes e drogas afins em nível internacional é da competência exclusiva da Polícia Federal, notadamente no que pertence à instauração e confecção de inquérito policial, o que não afasta o trabalho das Polícias Estaduais complementarmente, a exemplo eficaz da troca ou fornecimento de informações, auxílio em operações, etc. Quanto ao combate intestino, a competência é concorrente de ambas as Polícias. Também, sendo com o exterior a atividade criminosa (excetuada a questão dos Territórios Federais e a das Comarcas longínquas sem competência de Vara Federal), a infração é julgada pela Justiça Comum Federal, enquanto, sendo doméstica, é da alçada tanto da Justiça Comum Estadual quanto Federal, a depender apenas da prevenção.

Answer

A) A caracterização dos crimes definidos na Lei de Tóxicos deverá atender à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação delituosa, às circunstâncias da prisão, à conduta e aos antecedentes do agente. A autoridade policial deverá justificar, em despacho fundamentado, as que a levaram à classificação legal do fato, mencionando concretamente as circunstâncias acima referidas, naturalmente sem prejuízo de posterior modificação classificatória pelo MP ou pelo magistrado.

Answer

B) A Constituição Federal de 05 de outubro de 1 988, através do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, excepcionalizou o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, criminalizando-o juntamente com outras figuras infratoras (racismo, tortura, crimes hediondos, terrorismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático). Infraconstitucionalmente, a atividade delitiva, que comporta uma variação evidente de condutas (importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, vender, oferecer, guardar, ministrar, entregar, etc., entorpecentes e drogas afins), é tratada em lei especial, o que, nem por isso, afasta a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.

Answer

C) O Sistema Nacional Antidrogas, instrumento de efetiva política criminal, é integrado pelo conjunto de órgãos que exercem, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, atividades vinculadas: 1- com a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinclusão social de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência sob os aspectos físico ou psíquico; e 2 – com a repressão ao uso indevido, a prevenção e a repressão do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica.

Answer

D) Numa complementação à inimputabilidade penal, genericamente descrita no Código Punitivo Brasileiro (CP), especificamente pela Lei nº 6.368/1 976 é imune a apenação o agente que, em face da dependência, ou à mercê do efeito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, proveniente de caso fortuito ou força maior era, ao tempo da ação ou omissão, qualquer que tenha sido a infração penal perpetrada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que, embora diante de quadro sentenciante absolutório, não exclui o poder de determinação judicial para tratamento médico adequado.

Mais questões de Lei de Drogas (Lei 11.343/06)