Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaFGV 2026
ALERJ
Questão de Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Henrique, servidor público no Município Alfa, praticou, dolosamente, três diferentes condutas caracterizadoras de improbidade administrativa, quais sejam: i) em 2022, o agente descumpriu as normas relativas à fiscalização de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; ii) em 2023, Henrique praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade, em contrariedade aos mandamentos constitucionais, promovendo inequívoco enaltecimento próprio e personalização de atos de órgãos públicos; iii) em 2024, o servidor frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio direto. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



