Questões de Direito Administrativo · SERCTAM
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorSERCTAM 2012
Pref Horizonte
Questão de Direito Administrativo
O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades, Lei Nº 10.257/2001, como sendo um instrumento básico para a política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.