O artigo 30 da Constituição Federal est… (CONTEMAX 2019)

Questões de Direito Constitucional · CONTEMAX

Direito ConstitucionalMunicípiosCONTEMAX 2019

Pref Aroeiras

O artigo 30 da Constituição Federal estabelece algumas competências aos municípios, EXCETO:

AInstituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.BLegislar sobre assuntos de interesse local.CPrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.DPromover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.ECriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Lei seca citada

CF/88, art. 30: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.