Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalMS (SARMENTO) 2018
CRECI (MS)
Questão de Direito Administrativo
Ainda sobre o Decreto nº 81.871/1978, leia os itens e assinale a alternativa errada. 1. Os Conselhos Federal e Regionais terão cada um, como órgão deliberativo o Plenário, constituído pelos seus membros, e como órgão administrativo a Diretoria e os que forem criados para a execução dos serviços técnicos ou especializados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições. 2. As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. As pessoas jurídicas não deverão ter como sócio-gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. 3. As penas de advertência, censura e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.
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