Nos termos da Lei nº 6.496/1977, a falt… (Avança SP 2026)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalAvança SP 2026

Pref Amparo (SP)

Nos termos da Lei nº 6.496/1977, a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa:

Aà suspensão temporária do exercício profissional, por prazos variáveis de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.Bao cancelamento definitivo do registro.Cà advertência reservada e de censura pública.Dà perda automática do diploma profissional.Eà multa prevista na legislação profissional e demais cominações legais.

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