Questão de Direito Constitucional

O artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração das ações do Poder Público que conduzam a: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade de ensino: IV - formação para a cidadania.