Direito CivilPersonalidade e capacidade civilCom. Exam. (TRT 2) 2015
TRT 2
Questão de Direito Civil
(42/63) TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 28 REGIÃO PROVA OBJETIVA SELETIVA (18 ETAPA)
À luz da legislação vigente, analise as seguintes proposições: I - O menor púbere que mantém economia própria auferida mediante regular contrato individual de trabalho, na hipótese de extinção do estabelecimento comercial onde presta serviço, perderá a condição de emancipado. II - O contrato de trabalho firmado com indígena isolado é anulável, porquanto a contratação depende de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio. 111 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, somente se houver dolo por parte destes. IV - Em caso de abuso da personalidade jurídica, esta poderá desconsiderada, em sede de Direito Civil, quando caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, resultando na extensão dos efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais, tanto aos bens particulares dos administradores quanto aos sócios da pessoa jurídica. V - A pessoa jurídica de direito privado, cuja sede é em outro país, tem como domicílio, no tocante às obrigações contraídas por suas agências, o lugar do estabelecimento, situado no Brasil, a que ela corresponder. Responda:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


