Conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho… (COTEC FADENOR 2013)

Questões de Direito Administrativo · COTEC FADENOR

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosCOTEC FADENOR 2013

Pref Janaúba

Conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos de obras públicas:

ASão regidos exclusivamente por normas de direito público, denominadas cláusulas exorbitantes do direito privado.BAdmitem celebração com prazo de vigência indeterminado.CConferem à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções ao contratado, motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.DDevem ser justificados por escrito pela autoridade competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.