Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Quadrix 2026
CREFONO 2
Questão de Legislação Penal Especial
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Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue os itens seguintes, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018. Suponha‑se que um controlador tenha realizado tratamento de dados pessoais para cumprir obrigação legal ou regulatória a ele imposta. Nesse caso, é correto afirmar que o tratamento somente será lícito se houver consentimento prévio do titular, pois o consentimento é a base legal geral e indispensável para qualquer operação de tratamento de dados pessoais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.