No que diz respeito aos orçamentos, NÃO… (FCC 2010)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFCC 2010

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No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,

Aa instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa.Ba realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.Ca transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.Da iniciação de projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão ou utilização de créditos ilimitados.Ea abertura de crédito especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.