Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998CEV URCA 2019
Pref Brejo Santo
Questão de Direito Ambiental
(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Marque a opção CORRETA sobre as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: I - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas onerosas, junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, bem como no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada; II - As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de 10 licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos; III - A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais; IV - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro somente à vítima com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago não poderá ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator;
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
