Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaUnifil 2023
Pref Tamarana
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, segundo o artigo 159 da Lei Orgânica de Tamarana, incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, cumpridos os seguintes requisitos essenciais: I. atendimento às exigências de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos. II. fixação de uma política tarifária gratuita. III. defesa dos direitos do usuário. IV. obrigação de manter serviço adequado.
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